Parecer - Parecer do CCJ de 28/02/2012 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Indicativo de Projeto de Lei nº 51 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do CCJ

Data

28/02/2012

Autor

Dep(a). Relatora Margarete Coelho

Ementa

Voto favorável pela aprovação.

Indexação

Texto Integral