Parecer - Parecer da CCJ de 10/12/2024 por Deputada Simone Pereira (Indicativo de Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/12/2024
Autor
Deputada Simone Pereira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral