Parecer - Parecer da CCJ de 09/07/2024 por Deputado Henrique Pires (Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/07/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral