Parecer - Parecer do CCJ de 17/09/2013 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
17/09/2013
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Voto favorável pelo arquivamento da proposição.
Indexação
Texto Integral