Parecer - Parecer do CCJ de 13/03/2012 por Dep(a). Relatora Flora Izabel (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
13/03/2012
Autor
Dep(a). Relatora Flora Izabel
Ementa
Aprovada pela Comissão.
Indexação
Texto Integral