Parecer - Parecer CCJ de 28/05/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
28/05/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral