Parecer - PARECER de 16/04/2024 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
16/04/2024
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral