Parecer - PARECER CCJ de 26/03/2024 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
26/03/2024
Autor
DEPUTADO HENRIQUE PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral