Parecer - Parecer da CCJ de 26/03/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
26/03/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral