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Parecer - PARECER CCJ E ADM.PUBLICA de 05/02/2024 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ E ADM.PUBLICA

Data

05/02/2024

Autor

DEPUTADO HENRIQUE PIRES

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

OpenAPI