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Parecer - PARECER CCJ de 12/12/2023 por DEPUTADO ZIZA CARVALHO (Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

12/12/2023

Autor

DEPUTADO ZIZA CARVALHO

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

Texto Integral

parcer_ccj22022024.pdf
OpenAPI