Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/01/2024 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 18/12/2023 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Aguardando sanção governamental |
| 18/12/2023 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando assinatura do autógrafo. |
| 12/12/2023 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição despachada |
| 12/12/2023 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 12/12/2023 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |