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Parecer - Parecer CCJ de 19/12/2023 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 77 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

19/12/2023

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

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