Autógrafo - autógrafo de 29/11/2023 por Deputado Franzé Silva (Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
autógrafo
Data
29/11/2023
Autor
Deputado Franzé Silva
Ementa
Encaminhado ao Governador do Estado o Projeto de Emenda Constitucional n° 64, de 28 de novembro de 2023, devidamente aprovado.
Indexação
Texto Integral