Numerações (Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda a Constituição | 33819 | 2023 | 28/11/2023 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda a Constituição | 33819 | 2023 | 28/11/2023 |