Parecer - Parecer CCJ de 21/11/2023 por Deputado Hélio Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/11/2023
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral