Emenda - Emenda Modificativa de 21/11/2023 por Deputado Hélio Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
21/11/2023
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral