Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024 - Anexada: Mensagem Veto nº 27 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/02/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação