Principal: Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/04/2024
Data Desanexação