Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 79 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
79
Data de Apresentação
20/12/2016
Número do Protocolo
935
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12156/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
99
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
20/12/2016
Dados Textuais
Ementa
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada