Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
65
Data de Apresentação
12/12/2016
Número do Protocolo
898
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
84
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
12/12/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A FIRMAR ACORDO PARA POR FIM ÁS DEMANDAS JUDICIAIS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE OBJETIVAM A REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS DAS BARRAGENS DE ALGODÕES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada