Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
135
Data de Apresentação
05/12/2016
Número do Protocolo
864
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12014/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1° E 2°, DO ARTIGO 11, DA LEI 4.838, DE 1° DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVANDO READEQUAR OS REQUISITOS PARA A COMPOSIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE JUÍZES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada