Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
18
Data de Apresentação
09/03/2016
Número do Protocolo
134
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9207/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATIVOS.
Indexação
Observação