Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
75
Data de Apresentação
02/07/2015
Número do Protocolo
648
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6618/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E DE FACÍL ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada