Requerimento nº 1266 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
1266
Data de Apresentação
06/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A PROPOSTA DE REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS, NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Indexação
Observação