Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
11
Data de Apresentação
06/02/2012
Número do Protocolo
729
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 069/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS FORNECEDORES EM CASO DE COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada