Requerimento nº 1253 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
1253
Data de Apresentação
24/05/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA QUE APRECIE O DECRETO IMPERIAL Nº 3.012, DE 22 DE OUTUBRO DE 1880, QUE ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS ESTADOS DO PIAUÍ E CEARÁ.
Indexação
Observação