Requerimento nº 1242 de 2010

SOLICITA AO EXMO. SR. DEP. FEDERAL ELISEU PADILHA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE APRECIE, SE MANISFESTE E DECIDA SOBRE O PDL N º 2226/2009, DE AUTORIA DO DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), ALUSIVO AO PLEBISCITO NA ÁREA DE LITÍGIO ENTRE PIAUÍ E CEARÁ, SOB A LUZ DO DECRETO IMPERIAL Nº 3.012, DE 22 DE OUTUBRO DE 1880 E DO ACORDO ASSINADO ENTRE REPRESENTAÇÕES DOS DOIS ESTADOS NA CONFERÊNCIA DE LIMITES INTERESTADUAIS REALIZADA NO RIO DE JANEIRO EM 1º DE JUNHO DE 1920.