Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
10
Data de Apresentação
09/06/2009
Número do Protocolo
6046
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA O ANEXO III DA LC 115/2008 E O ART. 12 DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI DA LEI 4.838/96, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Indexação
Observação