Indicativo de Projeto de Lei nº 62 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2011
Número
62
Data de Apresentação
28/11/2011
Número do Protocolo
6004
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA PARA 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI 6.104, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, REFERENTE A CONCESSÃO DA REMISSÃO DE QUE TRATA A LEI.
Indexação
Observação