Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
51
Data de Apresentação
14/05/2014
Número do Protocolo
5914
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8471/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA A APLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO FUNCIONAL E PENALIDADE PECUNIÁRIA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DESLIGAM SEUS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação