Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2007
Número
27
Data de Apresentação
05/11/2007
Número do Protocolo
5055
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
59
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
05/11/2007
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, DA LEI N. 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação