Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 39 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2007
Número
39
Data de Apresentação
11/12/2007
Número do Protocolo
5029
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
73
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
11/12/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A CONVALIDAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE SORTEIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, COM BASE NA ALÍNEA "F", INCISO I, DO ART. 17 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação