Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Governo
Ano
2007
Número
13
Data de Apresentação
11/12/2007
Número do Protocolo
5010
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
74
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
11/12/2007
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 09 DE JUNHO DE 2003, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 24 DE MARÇO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 26 DE JULHO DE 2006, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada