Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Governo
Ano
2009
Número
13
Data de Apresentação
30/09/2009
Número do Protocolo
4888
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
49
Ano
2009
Local de Origem
Executivo
Data
30/09/2009
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 10-F, DA LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação