Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
13
Data de Apresentação
08/03/2007
Número do Protocolo
4857
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 554/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA A OBTENÇÃO DA 2ª VIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PESSOAIS, AS PESSOAS QUE FORAM FURTADAS, ROUBADAS E/OU ASSALTADAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada