Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2010
Número
12
Data de Apresentação
11/05/2010
Número do Protocolo
4455
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
25
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
11/05/2010
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.376, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 E DA LEI Nº 5.300, DE 09 DE JUNHO DE 2003.
Indexação
Observação