Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
34
Data de Apresentação
16/04/2013
Número do Protocolo
430
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2583/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação