Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
13
Data de Apresentação
11/03/2014
Número do Protocolo
4139
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7423/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTO DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICA.
Indexação
Observação