Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
77
Data de Apresentação
25/05/2011
Número do Protocolo
4086
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 896/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROPORCIONAR A REGULARIZAÇÃO DAS MOTOS ADQUIRIDAS ANTES DE 31/12/2008 E QUE NÃO REALIZARAM O PRIMEIRO EMPLACAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação