Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2011
Número
42
Data de Apresentação
21/11/2011
Número do Protocolo
3941
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1792/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
63
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
21/11/2011
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI 6.104 DE 29 DE AGOSTO DE 2011, QUE ' CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação