Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2012
Número
31
Data de Apresentação
26/03/2012
Número do Protocolo
3884
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 383/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DOS CICLOS FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR, A DISPONIBILIZAR EM CADA SALA DE AULA TANTAS CARTEIRAS ESCOLARES INCLUSIVAS - CEI, QUANTOS SEJAM OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação