Tramitações (Indicativo de Projeto de Lei nº 39 de 2013)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2013 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. |
| 18/12/2013 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Aprovada |
| 17/12/2013 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 17/12/2013 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/05/2013 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |