Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2011
Número
21
Data de Apresentação
08/09/2011
Número do Protocolo
2983
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1411/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOTÉIS, PENSÕES E ALBERGUES CRIAREM E MANTER FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM NO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação