Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
71
Data de Apresentação
24/05/2011
Número do Protocolo
2737
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 860/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O REPASSE DA COBRANÇA DE ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADO DO PIAUÍ DAS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Indexação
Observação