Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
6
Data de Apresentação
16/03/2011
Número do Protocolo
2526
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação