Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2010
Número
29
Data de Apresentação
17/12/2010
Número do Protocolo
2493
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
47
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
17/12/2010
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação