Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
15
Data de Apresentação
22/02/2011
Número do Protocolo
2483
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 232/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A EXPOSIÇÃO DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E ASSEMELHADOS NOS PONTOS DE VENDA.
Indexação
Observação