Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei | Ofício | 24/09/2025 | Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | sei_tjpi_-_7332799_-_oficio.pdf |
SGM - Autógrafo e Expediente | Ofício | 08/10/2025 | sei_00010.013394_2025_11.pdf |