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Ofício - Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de 24/09/2025 por Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei

Data

24/09/2025

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ementa

Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 253/2025.

Indexação

OpenAPI